| Projeto: |
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PL 276 27/08/1992 (ver documento) |
| Processo: |
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01-276/1992
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| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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OBRIGA SUPERMERCADOS, SHOPING, LOJAS DE DEPARTAMENTOS QUE OPERAM OU DISPONHAM DE ÁREA OU LOCAL DESTINADO A ESTACIONAMENTO, NO ÂM BITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FORNECEREM COMPROVANTES PARA OS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CENTRO COMERCIAL / COMPROVANTE / ESTACIONAMENTO / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/08/1992 | Encaminhado em 20/09/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 26/10/2020 | |
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| Encerramento: |
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28/09/2017. Motivo: APENSADO |